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A Coordenação do Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação em Direito torna público a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas do processo de seletivo para ingresso nos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito – Edital 003/2016 2ª Retificação.

Nos termos do item 3.1.2 do Edital 003/2016 – PPGD 2ª Retificação, caberá para Coordenação do Processo Seletivo no prazo de 48h, a contar da divulgação do resultado, a interposição de recurso, sendo realizada exclusivamente por meio físico e protocolado diretamente na Secretaria do PPGD/UFPA, no horário de 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. Qualquer documento comprobatório do recurso deverá ser anexado em mídia de gravação permanente (CD-ROW ou DVD), em formato pdf.

 

Relação das Inscrições da 1º etapa: AQUI

 

A Coordenação do Processo Seletivo do Programa de Pós-Graduação em Direito torna público que as inscrições para os Cursos de Mestrado e de Doutorado foram PRORROGADAS até o dia 04 de janeiro de 2017 às 23horas59minutos, no seguinte endereço eletrônico:


https://sigaa.ufpa.br/sigaa/public/processo_seletivo/lista.jsf?aba=p-processo&nivel=S


Os(as) candidatos(as) devem copiar o endereço eletrônico e colocar no seu navegador para acesso ao sistema de inscrição

 

CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS DA UFPA CONQUISTA A CONDENAÇÃO DO ESTADO PERUANO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou o Estado do Peru responsável internacionalmente pelas violações de Direitos Humanos realizadas em prejuízo de Luis Williams Pollo Rivera e seus familiares, em sentença promovida na última sexta-feira (09.12). A decisão compreendeu que o Estado violou os direitos a integridade, liberdade, garantias judiciais e proteção judicial, assim como o princípio da legalidade, ao criminalizar o ato médico desde o contexto de conflito armado dos anos 90 até o presente momento.

A atuação da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, foi fundamental para a condenação do Estado Peruano, pois seus integrantes participaram de todo o processamento internacional do Caso perante o tribunal, promovendo atividades tanto na esfera processual, junto a representação das vítimas, mediante a produção de peças processuais, oitiva de testemunhas e sustentação oral em audiência pública perante a CorteIDH, quanto na perspectiva acadêmica, ao apresentar um Amicus Curiae sobre a criminalização do ato médico.

Tais atividades foram desenvolvidas pelos integrantes do Projeto de Extensão Proteção Internacional dos Direitos Humanos, coordenado pela Prof. Dra. Cristina Terezo, e contou com a participação de discentes da graduação e pós-graduação em Direito, assim como a colaboração de advogados e defensores públicos, que prestaram assistência técnica ao Defensor Interamericano Carlos Eduardo Barros da Silva, responsável pela representação das vítimas do presente Caso.

Esta foi a primeira vez que uma Clínica de Direitos Humanos no Brasil participou de uma demanda internacional perante a CorteIDH, atuando junto a representação das vítimas e logrando a responsabilidade internacional de um Estado, o que ressalta a importância desta realização para a formação dos estudantes envolvidos em profissionais qualificados para a defesa dos Direitos Humanos na América Latina.

 

A coordenação do processo seletivo torna público que está prorrogada a apresentação da documentação comprobatória da ficha de avaliação curricular para candidatos do curso de Doutorado, prevista no item 1.3.3, letra "D", para o dia 06 de janeiro de 2017, considerando que as atividades da secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA estarão suspensas entre os dias 26 a 30 de dezembro de 2016.

 

Nota aqui

 

O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal do Pará (Área de Concentração: Direitos Humanos) torna pública a seleção de candidatos para o preenchimento de 32 (trinta e duas) vagas no Curso de Mestrado e 13 (treze) vagas no Curso de Doutorado, todas para o ingresso no primeiro semestre letivo de 2017, na forma deste edital.

 

Edita aqui

 

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